terça-feira, 3 de maio de 2016

O STF só age quando acionado porque não entraram na justiça contra o golpe de estado?

O golpe de estado é insustentável, por Diogo Costa

                   
O golpe de estado é insustentável (nem sequer contestaram o que acusam)
por Diogo Costa
PORQUE NUNCA ENTRARAM NA JUSTIÇA?
Porque nenhum deputado federal, senador, governador, entidade de classe (patronal ou de trabalhadores), organização estudantil, OAB ou outra entidade qualquer entrou com uma ação no STF contestando os seis decretos que estão no pedido do golpe do impedimento?
O procedimento mais normal do mundo, quando se acha que uma lei complementar, lei ordinária, decreto, portaria, instrução normativa ou emenda constitucional é ilegal, no todo ou em parte, é entrar com uma ação no Supremo para contestar a norma.
Há centenas de ADPFs, de ADINs e de pedidos de outra natureza tramitando no STF. Todas essas ações contestam, no todo ou em parte, legislações constitucionais e infraconstitucionais (caso dos decretos).
Foi assim que aconteceu, por exemplo, no julgamento da ADPF 130, que solicitou ao STF o exame da constitucionalidade da Lei de Imprensa feita durante o regime militar. O Supremo entendeu que a referida lei não se adequava aos preceitos da Carta de 88 e, portanto, a declarou totalmente inconstitucional.
E então, porque absolutamente ninguém entrou no STF para contestar e para derrubar os seis decretos presentes no pedido do golpe? Se afirmam que estes decretos foram ilegais e que obviamente descumpriram a lei, porque não entraram na justiça para tornar nulos os seus efeitos?
Simples.
Não entraram na justiça porque os decretos são absolutamente legais. Só e tão somente por isso.
Aliás, desde 1991 foram editados milhares de decretos - numerados e não numerados - pelos presidentes Collor, Itamar, FHC, Lula e Dilma. Nunca isto foi considerado crime porque efetivamente crime não é e nunca foi.
São atos administrativos e meramente corriqueiros, feitos desde sempre.
O que está acontecendo, e que estarrece o mundo inteiro, é que pescaram seis decretos quaisquer, entre os milhares deles existentes, e construíram uma tese ridícula a respeito dos mesmos para tentar justificar o golpe de estado.
A pergunta que fica e que ficará até o fim dos tempos é uma só: porque não contestaram na justiça os seis decretos presentes no pedido do golpe do impedimento se eles são supostamente ilegais? Os decretos em questão são tão legais e constitucionais que continuam e continuarão em vi

Do site GGN do jornalista Luis Nassif

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