segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Dilma: Provem que houve crime, meu mandato é intrínseco à democracia

Provem que houve crime, meu mandato é intrínseco à democracia


SEG, 29/08/2016 - 14:11
ATUALIZADO EM 29/08/2016 - 15:48

Patricia Faermann

"Não é desde 2009 que começamos a ‘maquiar’, mas quando começamos a enfrentar a maior crise do mundo desde 1929"

                          

Jornal GGN – “Me condenem que esse golpe será irreversível”, disse a presidente Dilma Rousseff na cadeira de ré do julgamento de impeachment pelo Senado Federal. A resposta foi ao senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que após discurso efusivo e com ataques, não tirou a presidente da situação de conforto dessa primeira parte dos questionamentos, ao denunciar o golpe em curso, na manhã de hoje.

“Quando qualquer sistema político aceita condenar um inocente, cria um nível de exceção que terá consequências políticas”, alertou Dilma, visivelmente aquém da rixa partidária e preocupada em abordar o necessário, esclarecer os decretos suplementares e as chamadas “pedaladas fiscais” e mostrando a importância histórica e a segurança jurídica e política que serão afetadas com a decisão do processo.

Alguns minutos antes, o senador pelo PSDB afirmou que Dilma “descumpriu o dever da transparência” e que carregava “a sua assinatura nos decretos, que quando foram emitidos não estavam em conformidade na época. De caso pensado cometeu os crimes e se apresenta agora como vítima de um golpe”, criticou, afirmando que também passou, assim como ela, a “mocidade” em um golpe, o de 1964.

Mas a pergunta do parlamentar tucano foi repetitiva. Detalhes dos decretos e das chamadas pedaladas foram esclarecidos, detalhadamente, por Dilma ao questionamento do relator do impeachment, Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Antes disso, Ana Amélia (PP-RS) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) também trataram de tentar desestabilizar a presidente. Mas em clara manifestação de que estava cômoda sobre seus posicionamentos, a presidente foi didática à ambos parlamentares:

“Eu acho que temos que fazer uma distinção, não podemos achar que é a mesma analise que se faz para um golpe de Estado para aquele que toda a literatura política chama de golpe parlamentar. Eu costumo dizer que a democracia é como uma árvore e que, se essa árvore fosse derrubada em um golpe militar, em um governo e regime democrático ela fosse atacada por fungos. Você não derruba a árvore, você compromete, cria parasitas, porque tira um presidente pelo voto direto por razoes que estão fragilizadas, não tem crimes de responsabilidade”, disse à Ana Amélia.

Ao explicar que a defesa intransigente de se manter no governo “não é egoísta” e não é fruto de “apego ao poder” ou por “vaidade”, Dilma expôs que o que está em jogo é mais do que isso. “Meu mandato é intrínseco à democracia”. E, para isso, completou à Ferraço, seria preciso “provar que houve crime”, não bastando a alegação do senador de “que houve um cheque em branco além da lei”.

Ao contrário de Aloysio, Anastasia preferiu realizar três perguntas restritamente técnicas sobre os atos a que Dilma é acusada.

Dilma explicou que a Constituição proíbe a abertura de créditos suplementares, mas com um adendo: atribuindo ao Congresso Nacional a autorização por tais medidas. Dessa forma, disse a presidente, a Carta Magna prevê que o Congresso pode fazer uma lei para o Executivo abrir os créditos. E essa lei existe, detalhou Dilma.

“Não há como mudar os termos da acusação. A Lei Anual autoriza, a LOA de 2015 assim autorizou: a abertura desses créditos deve ser compatível com a obtenção da meta de resultado primário. Quem regula a programação financeira? Essa programação é feita pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou.

“A Lei exige a compatibilidade. Colocamos na própria LOA em 2014 e vocês aprovaram: nenhum decreto suplementar pode ser aplicado sem respeitar os limites da meta fiscal. É essa restrição que permite que eu diga ao senhor [senador Anastasia] que a LOA especifica em que condições eu posso abrir [créditos] e também que não estoure os limites definidos”, continuou.

Com isso, a presidente sustentou porque a abertura de créditos suplementares não foram ilegais, uma vez que seguiu o que determina a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentárias Anual e, por fim, “quem faz a grande regulamentação, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é quem “autoriza que nós possamos executar em alguns casos” e define o contingenciamento, controlando os investimentos da União.

Além disso, a presidente lembrou que antes de um decreto chegar ao gabinete do Planalto para a assinatura, esse documento é “parametrizado” por diversas instâncias, passando por pareceres técnicos e jurídicos, de funcionários públicos de carreira, que analisam que tal medida é compatível com todas as legislações vigentes.

Também destacou os decretos foram assinados antes da decisão final do Tribunal de Contas da União (TCU), que de forma inédita, modificou as regras. Mas que a mudança não poderia ser aplicada para os passados, configurando “retroatividade da lei”, outra irregularidade deste processo de impeachment.

Dilma também explicou o PLN 5, projeto de lei da nova meta fiscal. Editado em julho e aprovado em dezembro, a presidente mostrou que não poderia congelar a economia em metade de um ano, e que já era admitido pelo próprio Congresso e pelo TCU em casos semelhantes anteriores.

“Há que ver a urgência da economia, ela não espera, precisa que tome medidas imediatas. Caso contrário, teríamos encerrado o regime fiscal em julho, não haveria nenhum gasto de julho até dezembro”, disse Dilma, mostrando a inviabilidade.

Por fim, sobre as subvenções do Plano Safra, chamadas como atos de operações de crédito pelos acusadores e, portanto, pedaladas fiscais, a presidente defendeu que nunca foram operações e que, apesar de muitos partidos não gostarem de subvenções, “uma lei de 1992 autorizava que o Executivo tivesse uma política agrícola”.

“E nós, não há a menor dúvida, de que somos a favor das subvenções”, completou: “caso o governo não faça, nós estaríamos em uma situação muito difícil”, disse, adicionando que “o mundo inteiro trata a agricultura fornecendo condições, apoio e fomento”.

“Neste processo, foi uma lei muito bem feita do governo Itamar, na transição para o Fernando Henrique Cardoso. Essa lei não trata, ex lege [às custas da lei], de autorização para que nós possamos exercer uma faculdade”, afirmou.

Ainda na linha de autodefesa sobre as acusações fiscais, Dilma também frisou para as consequências e precedências: “Nós temos de ter muito cuidado, avigorar certas definições, por exemplo, de meta orçamental, vamos ferir o maior mecanismo de controle fiscal, que é a lei de responsabilidade, e diminuir a importância dela na execução do nosso país. Queria eu que eu estados e municípios, que tivessem uma lei tão forte e segura como tem o governo federal”.

Em seguida, ao responder a perguntas semelhantes da senadora Simone Tabet (PMDB-MS), Dilma enfatizou: “Vocês estão é criminalizando a política fiscal, porque senadora, não foi o Brasil que passou por uma crise. A senhora falou que nós começamos a maquiar. Não! Não é desde 2009 que começamos a ‘maquiar’. Foi quando começamos a enfrentar a maior crise do mundo desde 1929!”.

Publicado no jornal GGN do jornalista Luis Nassif

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